21.3.07

TAXAS DE JURO

  • Juros Civis

    Até 4.08.80 (art. 559º, nº1 CC) 5%
    De 5.08.80 a 22.05.83 (DL 200-C/80 de 24.06 e P 447/80 de 31.07) 15%
    De 23.05.83 a 28.04.87 (Portaria nº 581/83 de 18.05) 23%
    De 29.04.87 a 29.09.95 (Portaria nº 339/87 de 24.04) 15%
    De 30.09.95 a 16.04.99 (Portaria nº 1171/95 de 25.09) 10%
    De 17.04.99 a 30.04.03 (Portaria nº 263/99 de 12.04) 7%
    Desde 1.05.03 (Portaria nº 291/03 de 8.04) 4%
  • Juros Comerciais

    Até 4.08.80 (art. 102º, nº2 C.Com.) 5%
    De 5.08.80 a 22.05.83 (DL 200-C/80 de 24.06 e P 447/80 de 31.07) 15%
    De 23.05.83 a 04.08.83 (Portaria nº 581/83 de 18.05) 23%
    De 28.09.95 a 16.04.99 (Portaria nº 1167/95 de 23.08) 15%
    De 17.04.99 a 30.09.04 (Portaria nº 262/99 de 12.04) 12%
    De 01.10.04 a 31.12.04 (Aviso da DGT nº10097/04, DR II de 30.10) 9,01%
    De 01.01.05 a 30.06.05 (Portaria nº597/05 de 19/07 e Aviso da DGT nº310/05, DR II de 14.01) 9,09%
    De 01.07.05 a 31.12.05 (Aviso da DGT nº6923/05, DR II de 25.07) 9,05%
    De 01.01.06 a 30.06.06 (Aviso da DGT nº240/06, DR II de 11.01) 9,25%
    De 01.07.06 a 31.12.06 (Aviso da DGT nº7706/06, DR II de 10.07) 9,83%
    De 01.01.07 a 30.06.07 (Aviso da DGT nº191/07, DR II de 05.01) 10,58%

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