27.8.07

NOVA LEGISLAÇÃO EM AGOSTO....

Como sempre, durante o mês de Agosto a publicação de legislação é muita e, normalmente, com algum interesse...

Aqui ficam alguns exemplos:

Lei nº37/2007, de 14 de Agosto que aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo.
Lei n.º 40/2007, de 24 de Agosto que aprova um regime especial de constituição imediata de associações e actualiza o regime geral de constituição de associações previsto no Código Civil.
Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto que regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização e revoga a Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/98/CE, do Parlamento e do Conselho, de 17 de Novembro.

Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto que altera o Código de Processo Civil, procedendo à revisão do regime de recursos e de conflitos em processo civil.

1 Comments:

At 2:16 da tarde, Anonymous rui sa said...

caros amigos, onde poderei ter acesso online ao decreto lei 37/2007 que aprova as «normas para a protecção dos cidadaõs da exposição involuntaria ao fumo do tabaco, etc...» de 14AGO07??

 

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