O sigilo da correspondência

De acordo com o disposto no nº 1 do art. 34º da Constituição da República Portuguesa “O domicílio e o sigilo da correspondência e dos outros meios de comunicação privada são invioláveis.”

A inviolabilidade do domicílio e da correspondência está, como é óbvio, relacionada com o direito à intimidade pessoal previsto no art. 26º da C.R.P. .

Estamos, pois, em presença de direitos constitucionalmente consagrados.

Dada a protecção constitucional de que goza esta garantia – a da inviolabilidade do domicílio e da correspondência – deve entender-se que a mesma compreende tanto o domicílio voluntário geral, como o domicílio profissional (artigos 82º e 83º do Código Civil).

O conteúdo do direito ao sigilo da correspondência e outros meios de comunicação privada abrange toda a espécie de correspondência pessoa a pessoa (singular ou colectiva) e as restrições a este direito só estão autorizadas em processo criminal.

A C.R.P. não abre qualquer excepção ao sigilo da correspondência no âmbito de “relações especiais de poder”, sendo, pelo menos, duvidosa, por isso, a constitucionalidade da deliberação da gerência ou administração de uma empresa, que admite o controle da correspondência dos trabalhadores.

É, pois, de toda a razoabilidade concluir que a correspondência endereçada por uma pessoa singular ou colectiva a pessoa colectiva, “ao cuidado de” ou “à atenção de” um indivíduo (p.ex. trabalhador ou docente de uma Escola), possa ser aberta pela pessoa colectiva à qual vem endereçada em primeiro lugar.Já assim não sucederá, quando tal correspondência for endereçada por pessoa singular ou colectiva unicamente a pessoa singular, ainda que para o domicílio profissional desta (p.ex. a sede social de uma empresa ou escola), caso em que só poderá ser aberta pelo próprio.